O projeto da nova lei de licitações passou pela Câmara dos Deputados em 17/09/2019, ficou mais de ano parado e só começou a tramitar no Senado em 02/12/2020. Ainda não...
Os contratos de locação imobiliária em que a Administração figure como locatária são regidos, preponderantemente, pelas normas de direito privado, tal como estabelece o art. 62, § 3º, inc. I,...
Trata-se de apelação interposta pela Administração contra sentença proferida em ação ajuizada por empresa contratada que objetivava a condenação da Administração “ao pagamento de correção monetária desde a data prevista...
Informações são fundamentais para o pleno desenvolvimento do potencial humano em qualquer das áreas do conhecimento ou da vida pessoal. A facilidade que hoje se tem para obter informações é...
Trata-se de auditoria realizada com o objetivo de verificar se os órgãos têm mecanismos de gestão de riscos que contribuam para a boa governança e gestão das aquisições, evitando desperdício...
Em recente manifestação, no Acórdão nº 1246/2020 - Plenário, o TCU avaliou situação envolvendo a prorrogação de contrato celebrado com empresa "sucessora" daquela que foi efetivamente apenada com declaração de...
Foi publicada ontem (19.10.2020) a IN SEGES nº 102, de 16 de outubro de 2020, que revoga, a partir do próximo dia 3 de novembro (art. 3º), as seguintes normas:...
