Embora exista discussão doutrinária sobre a aplicação do conceito de consumidor ao Estado, a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos tem se mostrado possível...

Foi publicada, em edição extra do DOU de ontem (06.01.2021), a Medida Provisória nº 1.026/2020 que autoriza a Administração direta e indireta a contratar, por dispensa de licitação: Art. 1º...

Trata-se de recurso de apelação interposto por município contra sentença proferida em ação de cobrança ajuizada por empresa que condenou o ente municipal ao pagamento do valor de R$ 6.266,00...

“Não há bons ventos para quem não sabe para onde vai” (Sêneca). Para saber para onde ir, é preciso planejar. Planejamento é o conjunto de providencias e de decisões adotadas...

O setor de saneamento exige atenção. Apesar de necessário à saúde pública, seu novo marco institucional (Lei 14.026/2020) experimentou enorme resistência. Logo, é de se supor que haverá impasses quando...

Foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) nº 4.253/2020, que cria um marco legal para substituir as seguintes Leis: 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011. Trata-se de uma importantíssima...