Contratação direta

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TJ/MG: circunstâncias que afastam a inexigibilidade de licitação para compra de livros didáticos

Cuida-se de apelação contra sentença que declarou a nulidade de processos administrativos em decorrência de irregularidades na contratação, por inexigibilidade de licitação, de livros didáticos de inglês, pelos quais teria...

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