Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “A dúvida da Administração versa sobre a possibilidade de promover espécie de credenciamento de profissionais do setor artístico para eventual contratação futura que se faça necessária.”...
A contratação direta só se legitima quando a inviabilidade de competição decorre da singularidade do objeto e da necessidade real demonstradas no ETP
A Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (NLGLC) estabelece que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser...
Um primeiro aspecto que deve chamar a atenção refere-se ao método empregado para justificar o preço. Afinal, qual o procedimento ideal para justificar o preço de inexigibilidade a ser firmada...
O Plenário do Senado aprovou o PL nº 2.133/2023, que institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx) — uma nova ferramenta para aquisição de bens e contratação de serviços pelo...
Em sede de representação, o TCU analisou o alcance da expressão “cadastramento permanente de novos interessados”, prevista no art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
O TCE/MG, em consulta, julgou que “é possível a contratação pública, por inexigibilidade de licitação, de obras e serviços de engenharia que só possam ser realizados por um único fornecedor, com fundamento no art. 74...
