A fase interna é a etapa mais importante do processo da contratação pública. Nela, a Administração realiza o planejamento da contratação, de modo a identificar sua necessidade e definir a...

Com o início da vigência da Lei nº 12.440/2011 em 04 de janeiro passado, as empresas que participarem de licitações públicas estão obrigadas a apresentar, na documentação exigida para habilitação,...

Frequentemente verifica-se a instauração de licitação reunindo em uma mesma contratação a prestação de serviços de limpeza, conservação, copeiragem, garçom, recepcionistas, auxiliares de almoxarifado e tantas outras atividades comuns que...

Antes de celebrar qualquer contrato, decorrente de procedimento licitatório ou de contratação direta, a Administração Pública deve apurar o valor estimado da contratação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93...

A Lei nº 8.666/93 não estabelece disciplina específica para a contagem dos prazos contratuais previstos em meses e anos. Em razão disso, sendo 2012 um ano bissexto, surge a dúvida...

Tema que tem despertado bastante polêmica atualmente é a participação de empresas com sócios em comum em pregões eletrônicos. Seria possível a Administração inserir no edital de licitação, cláusula impedindo...