A atual redação do art. 3º da Lei nº 8.666/93 elenca, ao lado da promoção da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável...
Conforme se sabe, a Lei Complementar nº 123/06 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevendo normas gerais de tratamento diferenciado e favorecido a essas...
O art. 38 da CF assegura ao titular de cargo público o direito ao exercício de mandato eletivo, sem prejuízo de seu vínculo. Nesse sentido, disciplina as diferentes possibilidades de...
Recentemente noticiamos aqui no Blog a regulamentação da Lei nº 12.846/2013 – Lei anticorrupção – por meio do Decreto nº 8.420/2015. Na ocasião, destacamos os principais aspectos do regulamento, editado...
A natureza jurídica de direito privado que as exclui do conceito de Administração Pública, somada ao fato de exercerem atividades de interesse público e receberem subsídio do Estado, deu enseja...
Conforme se sabe, o art. 36, inc. III, alínea “a” da Lei nº 8.112/90 prevê a possibilidade de remoção a pedido, independentemente de interesse da Administração “para acompanhar cônjuge ou...
