Em 30 de dezembro de 2020 o Ministro Ricardo Lewandowski deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido político Rede Sustentabilidade, em...
Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário diante de sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público. A peça inicial alegava que...
Trata-se de relatório de acompanhamento para avaliar a aderência de unidades jurisdicionadas às orientações do TCU com relação à aquisição de itens isolados que, originariamente, foram licitados e adjudicados em...
Trata-se de recurso de apelação interposto por município contra sentença proferida em ação de cobrança ajuizada por empresa que condenou o ente municipal ao pagamento do valor de R$ 6.266,00...
Trata-se de recurso de apelação interposto pela Administração contra sentença que anulou a licitação em razão da indicação de marca. Em síntese, a Administração lançou edital para aquisição de copiadoras...
Em pregão eletrônico cujo critério de aceitabilidade de preços fixado no edital seja o valor estimado da contratação, a análise do preço excessivo deve ser feita apenas após o encerramento...
