Entendemos que não ser possível ao agente público designado para atuar como parecerista jurídico, responsável por realizar o controle de legalidade do processo – previsto no art. 53 da Lei...
O STJ, em recurso especial, julgou que “no caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência de subcontratação,...
O STJ, em recurso especial, julgou que “no caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência de subcontratação,...
Confiram a seguir, diretrizes essenciais à governança nas contratações públicas:
O TCU, em auditoria, julgou que as empresas estatais devem, independentemente da modalidade de licitação, incluir a matriz de risco em seus editais e contratos. Segundo o relator, “a matriz...
TCE/MG
