O TCE/MG julgou o alcance da expressão “mesma natureza” contido no inc. II do § 1º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Segundo o tribunal, “na Lei nº 14.133/2021...
De acordo com o art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021: § 2º. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas...
O TCU julgou sobre a caracterização de erro grosseiro diante da ocorrência de superfaturamento na execução de obras de pavimentação asfáltica. Segundo o julgador, sobre as determinações do art. 28...
O art. 6º, inciso XXV da Lei nº 14.133/2021 define projeto básico como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a...
Cuida-se da apuração sobre a ocorrência de irregularidades na contratação de empresa para fornecimento de insumos e prestação de serviços de manutenção predial (pequenos reparos), em reparos corretivos e preventivos....
Para a elaboração da planilha orçamentária de terceirizações, a Administração deve considerar a realidade do segmento envolvido, de modo a identificar o documento coletivo de trabalho usualmente aplicado nas relações...
