Foi publicado do Diário Oficial de 05/10/2015 o Decreto nº 8.538/2015, que passa a regulamentar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares,...
A Lei nº 8.666/93, em seu art. 6º, inc. XVI, conceitua comissão de licitação como "comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar...
A partir de agora o Blog conta com uma seção periódica que trará algumas sínteses de decisões dos Tribunais de Contas e dos órgãos judiciários. Acompanhe o Blog da Zênite...
Uma dúvida bastante presente aqui no Blog, manifestada por nossos leitores, é a respeito da base de cálculo para acréscimos e supressões no objeto do contrato. Veja-se, o art. 65...
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão implantou nova funcionalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF com o claro objetivo de munir agentes públicos de informações que...
O §8° do artigo 65 da Lei n° 8.666/93, ao tratar da formalização de alterações contratuais, preceitua que: “A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços...
