Em sede de apelação, busca-se reforma da decisão que considerou regular a retenção de pagamentos em contrato de serviços de manutenção de áreas verdes em aeroporto, ante a existência de...
Em sede de agravo de instrumento, busca a agravante a suspensão das penalidades de descredenciamento do SICAF e impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de cinco...
Em sede de apelação, o Regional da 1ª Região firmou entendimento no sentido de que “a prática de ato delituoso por agente público que tenha causado dano ao erário, ainda...
As entidades que compõem o denominado Sistema S não integram a Administração Pública. Ao contrário, são instituições privadas, com característica paraestatal, criadas para atuar ao lado do Estado na persecução...
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em sede de ação ordinária, a antecipação de tutela visando à suspensão de pregão eletrônico para a contratação de serviços...
*O texto abaixo é de autoria de José Anacleto Abduch Santos e Gloria Lucia Silva Abduch Santos e foi publicado originalmente na edição impressa da Gazeta do Povo de 20...