Prazo é o tempo concedido para a prática de um ato. Em matéria de licitações e contratos administrativos, a contagem dos prazos ocorre de acordo com o disposto no art....
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em sede de ação ordinária, a antecipação de tutela visando à suspensão de pregão eletrônico para a contratação de serviços...
Trata-se de apelações interpostas contra sentença que condenou gestores públicos pela prática do crime tipificado no art. 92, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Em suas razões, os recorrentes alegam...
Em licitação para a contratação de obra de engenharia, na qual não se admite participação de empresas consorciadas, qual deve ser o entendimento para fins de aceitação e avaliação de...
Trata-se de representação que apontou possível falha em habilitação técnica de licitante de pregão eletrônico objetivando à contratação de “serviço de manutenção da solução do ambiente físico seguro e seus...
De acordo com o Informativo de Licitações e Contratos do TCU nº 279: 2. A inclusão, na composição do BDI constante das propostas das licitantes, do Imposto de Renda Pessoa...