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A Resolução CDN nº 213/2011, que é o regulamento de licitações e de contratos do Sistema SEBRAE, prevê a possibilidade de realização de contratações com dispensa de licitação em situações...
Trata-se de reexame necessário de sentença concessiva proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra ato do pregoeiro que aplicou penalidade de impedimento de licitar e contratar pelo período...
Enquanto a Lei nº 8.666/93 prevê, em seu art. 67, que “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, (...)”, a Lei...
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão de juiz que determinou, sob pena de aplicação de multa ao órgão licitador, que empresa em processo de recuperação judicial fosse habilitada,...
Os regulamentos de licitações e contratos das entidades do Sistema S preveem que a falta de um número mínimo de licitantes participantes da fase de lances não inviabiliza ou compromete...
Trata-se de recursos contra sentença que determinou a participação da empresa impetrante em pregão presencial visando à locação de concentrador de oxigênio. No caso, a licitante havia sido afastada da...
