Os contratos de patrocínio podem ser definidos como o repasse de determinado valor a terceiro para utilização na realização de eventos, projetos, seminários, congressos, apresentações artísticas, entre outros. Em contrapartida,...
Publicada hoje a Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019, a qual altera a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/02, a Lei nº 11.079/04 e a...
É possível firmar termos aditivos de prorrogação com efeitos retroativos?
A contratação de prestação de serviço de seguro constitui atividade disciplinada por legislação específica: - Decreto nº 59.417, de 26.10.1966; - Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966; - Decreto nº 60.459,...
Uma dúvida recorrente envolve a possibilidade de exigir, para fins de comprovação da qualificação técnica nas licitações de obras e serviços de engenharia, visto do CREA do local de execução...
O edital não é o único documento que define as informações quanto à disputa e ao futuro contrato, já que os anexos cumprem função idêntica (art. 40, § 2º da...
