Você sabe qual deve ser a regulamentação (decreto) para instituição e gestão de registro de preços pelas estatais? E se não existir o respectivo decreto no âmbito da estatal? Apesar...
A resposta é negativa. Explicamos! Não há, no RDC, nenhuma regra que preveja a aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 ao caso. Em vez disso, as remissões feitas à aplicação...
O art. 30, inc. I, da Lei nº 8.666/93 define como documento comprovante de qualificação técnica, o registro ou inscrição na entidade profissional competente. Assim, se o objeto envolvido no...
Trata-se de remessa necessária e apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança pleiteada por licitante para anular decisão de inabilitação em pregão presencial. Alega...
Em precedente recente, o Tribunal de Contas da União enfatizou a importância de a Administração observar sistemas oficiais de referência de preços, a exemplo do SINAPI, quando da orçamentação de...
O Ministério da Economia publicou, nesta sexta-feira (5), o novo modelo para aquisições de bens e serviços de tecnologia do Poder Executivo Federal. Além de simplificar os procedimentos, as instruções...
