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Sobre o sistema de registro de preços (SRP), a Lei nº 13.303/2016 prevê o seguinte: Art. 66. O Sistema de Registro de Preços especificamente destinado às licitações de que trata...
A construção e a manutenção da infraestrutura é, sem dúvidas, uma das questões mais desafiadoras para a Administração. Somente a exploração deste ramo do Direito Público poderá garantir uma gestão...
Trata-se de auditoria realizada pelo TCU com o objetivo de fiscalizar a execução de obras, ocasião em que foram constatadas irregularidades nos aditivos contratuais. Conforme consta no relatório de fiscalização...
Este ano estamos completando 30 anos, uma data muito importante na nossa história. Nesta ocasião, gostaríamos de compartilhar como esse sonho se tornou uma realidade. Confira como tudo começou com...
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Na hipótese de atraso na execução por culpa da Administração e prorrogação de prazos, é devida a renovação da garantia?
