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Trata-se de apelações cíveis em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público na qual se alega a realização de contratação direta emergencial para a locação...

ZÊNITE FÁCIL & BLOG ZÊNITE No Blog Zênite e na seção “Doutrina” do Zênite Fácil[i], são veiculados artigos doutrinários e pareceres relacionados a licitações e contratos administrativos, os quais são...

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