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TCU & RS: instituído o Programa Recupera Rio Grande de Sul e não haverá regime especial de contratações
por Equipe Técnica da ZêniteObjetivo do Programa Recupera RS é reduzir a formalidade, flexibilizar a burocracia e oferecer segurança aos gestores públicos durante as ações de recuperação do estado
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TCU & Estatais: a possibilidade de indicar marca para aquisição de bens e serviços
por Equipe Técnica da ZêniteO TCU, em representação, apontou que o art. 47, inc. I, alínea “b”, da Lei nº 13.303/16, que dispõe que as empresas estatais, nas licitações para aquisições de bens, podem indicar marca ou...
Estatais
Estatal: inexecução e rescisão do contrato e a aplicação de multa cumulada com perdas e danos
por Equipe Técnica da ZêniteQuestão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “A Estatal Consulente rescindiu de pleno direito um contrato com particular, por inexecução contratual, aplicando-lhe penalidade de multa pela inexecução contratual e multa...
Nova Lei de Licitações
TCE/SC: pré-qualificação na nova Lei de Licitações
por Equipe Técnica da ZêniteO TCE/SC, em consulta, modificou o Prejulgado nº 2151 acerca do procedimento de pré-qualificação em licitações previsto na Lei nº 14.133/21, uma vez que o prejulgado havia sido formulado com base...
Nova Lei de Licitações
Cabe responsabilização do agente de contratação por decisão baseada em parecer emitido por área técnica?
por Equipe Técnica da ZêniteNos termos do art. 8º da Lei nº 14.133/2021: A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros...
Planejamento
TCU: habilitação e a exigência de capital social mínimo integralizado
por Equipe Técnica da ZênitePrecedente expedido na vigência da Lei nº 8.666/1993, cuja racionalidade poderá orientar a aplicação da Lei nº 14.133/2021: o TCU, em auditoria, julgou ilegal a exigência, como condição de habilitação...