Estatais
Estatal pretende incluir serviços (alteração qualitativa) em contrato de desenvolvimento de TI. Considerando a Lei nº 13.303/2016, o que fazer se o contratado discordar do valor?
por Equipe Técnica da ZêniteNo caso dos contratos a serem firmados pelas empresas estatais, o regime jurídico deixa claro orientar-se pelas cláusulas contratuais, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303/2016 e nos...