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tribunais de contas

Doutrina

O controle dos Tribunais de Contas e o art. 171 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações)

1. IntroduçãoO presente ensaio pretende abordar o papel dos órgãos de controle nas licitações e contratações públicas, especialmente aquele desempenhado pelos Tribunais de Contas, a partir do art. 171 da...

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