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Licitação Nova Lei de Licitações Sanções Administrativas

Nova Lei de Licitações: apuração de responsabilidade e aplicação de sanções

Publicado em 06 de janeiro de 2021

O Projeto de Lei (PL) nº 4.253/2020 aprovado no Senado Federal, que cria marco legal para substituir as Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011 traz disposições inovadoras sobre apuração de...

Sanções Administrativas

A pretensão punitiva da Administração prescreve em quantos anos? O que orienta o TCU?

Publicado em 12 de novembro de 2019

por Equipe Técnica da Zênite

As recentes decisões do TCU não tratam da definição de prazo prescricional para que a Administração aplique sanções administrativas aos licitantes e contratados, mas sim do estabelecimento de prazo prescricional...

Sanções Administrativas

Do prazo prescricional para aplicação de sanções contratuais

Publicado em 31 de outubro de 2011

por Erica Miranda dos Santos Requi

A inexecução contratual por parte do contratado dá ensejo à aplicação das penalidades previstas contratualmente e/ou na legislação pertinente ao processo de contratação (Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 10.520/02)....

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