O TCE/PR julgou a possibilidade de realização de contratação por dispensa de licitação com base no inc. I do art. 75, da Lei nº 14.133/2021. No caso, o relator entendeu...

Conforme entendimento consolidado no âmbito da Corte de Contas da União, por manejarem recursos públicos na busca pela satisfação de objetivos intimamente relacionados ao interesse dos cidadãos, os serviços sociais...

Consta do Informativo de Licitações e Contratos nº 154 do Tribunal de Contas da União notícia relativa ao Acórdão nº 1392/2013-Plenário, no qual, “Embargos de Declaração interpostos pelo Conselho Nacional...