Doutrina
Nova Lei de Licitações: é cabível o uso de recurso administrativo em uma contratação direta?
por Aldem Johnston Barbosa AraújoImagine o seguinte: numa contratação direta por dispensa em razão do baixo valor (art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e anexo do Decreto nº 11.871/2023), após a “divulgação de...