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Sobre a contagem de prazos, a Lei nº 14.133/2021 prevê o seguinte: "Art. 183. Os prazos previstos nesta Lei serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do...
1. Introdução A Lei nº 14.133/21 elenca como um dos instrumentos auxiliares procedimentos auxiliares das licitações e das contratações o sistema de registro de preços (art. 78, IV). Nos termos...
Como bem dispõe o art. 89 da Lei nº 14.133/2021, os contratos firmados pela administração pública direta, autárquica e fundacional regulam-se pelas suas cláusulas e pelas regras de direito público, a eles se...
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O art. 131 da Lei nº 14.133/21 estabelece: “Art. 131. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório. Parágrafo...
