A exigência de atualização da garantia nas mesmas condições do contrato e, por conseguinte, de sua renovação/complementação quando de prorrogações é medida indispensável para assegurar a consecução de seu objetivo, que...
Segundo o disposto no inc. II do art. 57 da Lei de Licitações, os contratos prestação de serviços a serem executados de forma contínua “poderão ter a sua duração prorrogada...
Síntese: A Lei 14.026/2020, o Novo Marco Legal do Saneamento, tem como um de seus principais escopos a extinção do modelo contratual denominado de “contratos de programa”. Com isso, procura...
De acordo com o art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993, será dispensável a licitação: Art. 24. [...]IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada...
Primeiramente, é essencial compreender os elementos que compõem o item de custo "administração local". Vejamos entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU): A administração local também é um componente...
O § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993 dispõe: Art. 57. [...][...]§ 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata...