Estatais
Estatais: é possível prorrogar contratos de serviços sem previsão no edital?
por Equipe Técnica da ZêniteA questão proposta suscita discussões, porque a Lei nº 13.303/2016, no que tange à duração dos contratos, prevê: Art. 71. A duração dos contratos regidos por esta Lei não excederá...