Nova Lei de Licitações
Art. 59, § 4º da Lei nº 14.133/2021: TCU confirma tratar-se de presunção relativa de inexequibilidade
por Ricardo Alexandre SampaioRecentemente, comentei a decisão adotada pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 2.198/2023 – Plenário, na qual, tendo em vista o § 4º do art. 59 da Lei...