O TCU, em auditoria, julgou que as empresas estatais devem, independentemente da modalidade de licitação, incluir a matriz de risco em seus editais e contratos. Segundo o relator, “a matriz...
Publicidade – Disponibilização de informações no PNCP O TCU determinou às estatais que, além de observar a Lei nº 13.303/16 (Lei das Estatais) e a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação –...
DIRETO AO PONTO: (...) concluímos que a Lei nº 14.133/2021 define, expressamente, que “Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado”. Para além destes, deve-se...
De acordo com o art. 42, inc. X, da Lei nº 13.303/2016, a matriz de riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora...
“Risco” pode ser entendido como um evento futuro e incerto do qual decorre uma consequência, que pode ser positiva ou negativa. Para resguardar os interesses e os recursos envolvidos nos...
A Administração Pública brasileira vive momentos de grande crise institucional e moral. Em meu sentir, essa crise é agravada por dois fatores: a primeira diz respeito a uma completa ausência...
Tendo como principais objetivos conferir celeridade ao procedimento de contratação pública, bem como desonerar a Administração dos riscos inerentes às contratações, a Lei nº 12.462/2011 previu em seu art.9º a...
