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Trata-se de representação em razão de irregularidade na aquisição de papéis especiais de segurança. Foi apontada violação ao princípio da isonomia, tendo em vista que o edital não teria exigido...
A principal característica das licitações internacionais é a de expandir a possibilidade da participação de interessados na contratação. Ou seja, ao invés de restringir o acesso ao certame somente aos...