Microempresas e empresas de pequeno porte
Os limites da receita bruta e os valores do art. 48 para realização de licitação exclusiva
por Equipe Técnica da ZêniteDe acordo com a atual redação do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, na hipótese em que o valor da contratação for de até R$ 80.000,00, é necessário realizar...
