Segundo o art. 24, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 5.450/05, que regulamenta o pregão eletrônico na esfera federal, durante a fase de lances, os licitantes poderão oferecer lances...

A demanda proposta perante o TRF da 4ª Região versa sobre a possibilidade de desclassificação de proposta, ainda antes da fase de lances, por inadequação ao preço máximo fixado no...