Trata-se de apelação e reexame necessário em ação popular que requer a anulação de contrato administrativo celebrado entre Prefeitura e empresa para o tratamento de lixo da cidade. O contrato...
No caso da inviabilidade de competição prevista no art. 28, § 3º, inc. II, ela não é causada pela falta de interessados ou pela impossibilidade de utilizar critérios objetivos na...
Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público em face de sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa consistente na contratação de serviços advocatícios sem a...
Rodrigo Pironti[1] Mirela Miró Ziliotto[2] Todos sabemos que como atividade administrativa instrumental, o processo de contratação pública tem como premissa algo que se convencionou denominar de dever geral de licitar.[3]...
Há, cada dia mais, uma preocupação com a capacitação e profissionalização de todos que ocupam funções na Administração Pública direta e indireta e nas paraestatais, à exemplo do que ocorre...
Breves críticas ao Acórdão nº 2280/2019 – 1ª Câmara do TCU Recentemente o Tribunal de Contas da União – TCU, contrariando as expectativas de que a confusão existente sobre o...
Nos contratos firmados a partir de credenciamento não incide o limite de 25% para alterações quantitativas. Explicamos. A finalidade da licitação é selecionar um ou um número certo de contratados,...
