fracionamento indevido de despesa

Planejamento

TJ/PR: o parcelamento para levar à dispensa de licitação configura improbidade administrativa

Trata-se de apelação em que foram constatadas irregularidades na contratação, realizada sem licitação, de empresas prestadoras de serviços de mão de obra. O Ministério Público alegou que a Administração contratou...

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