A primeira novidade é a atualização dos valores para dispensa de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia para R$ 100.000,00 e para compras e outros serviços para...
Uma das diretrizes gerais da Lei nº 8.666/1933 (art. 23, §§ 1º e 7º) e na Lei nº 13.303/2016 (art. 32, inc. III) é ponderar a possibilidade de parcelamento do objeto....
Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público em face de sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa consistente no fracionamento indevido de despesas na aquisição...
Consoante orientação do Plenário do TCU, as aquisições de produtos de mesma natureza devem ser planejadas de uma só vez, pela modalidade de licitação compatível com a estimativa da totalidade...
O dever de planejamento é tema que tem ganhado grande relevância no âmbito da contratação pública. Felizmente, a questão vem sendo amplamente debatida pelos agentes públicos e também no âmbito...
A Lei nº 12.462/11 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) aplicável às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa...
