O processo de contratação pública é complexo e cheio de detalhes. Especialmente quem atua diretamente com essa realidade tem dimensão da dificuldade de todo o procedimento. Umas das maiores dificuldades é...

Os contratos e convênios administrativos compreendem instrumentos jurídicos destinados a formalizar relações travadas entre órgãos e entidades da Administração Pública, ou entre estes e particulares. Os convênios diferem dos contratos...