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TCU: Exigência de obrigações de terceiros Trata-se de representação em face de supostas irregularidades em licitação que teve por objeto serviços de gerenciamento, controle e fornecimento de combustível diesel S-10,...

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Administração contra sentença que anulou a licitação em razão da indicação de marca. Em síntese, a Administração lançou edital para aquisição de copiadoras...

As breves disposições da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos [1] com relação à etapa preliminar do processo licitatório, aliadas à ausência de descrição detalhada sobre os elementos e...