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ResponsabilidadeSanções Administrativas

A LGPD e a inadequação da Administração Direta e Indireta de Estados e Municípios: o Acórdão 1.384/2022 do TCU e a “espada de Dâmocles”

A preocupação com a efetiva implementação da Lei Geral de Proteção de Dados chegou definitivamente aos órgãos públicos e, com isso, apontou um grande “red flag” ao processo de adequação...

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