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Contratos AdministrativosNova Lei de Licitações

TCU: pequenas alterações de quantitativos na planilha orçamentária dispensam a realização de termo aditivo

O TCU, em relatório de auditoria, apontou que “nas empreitadas por preço unitário, definida no art. 6º, inciso XXVIII, da Lei 14.133/2021, fazem-se regulares a promoção de pequenas alterações de...

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