Responsabilidade
Como ficou a responsabilidade do parecerista jurídico de acordo com a Lei nº 14.133/21 e a LINDB?
por Equipe Técnica da ZêniteA Lei nº 14.133/2021 confere tratamento mais detalhado a respeito da atuação dos órgãos de assessoramento jurídico no desenvolvimento dos processos de contratação pública. Nesse sentido, além de impor que...