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Registro de Preços

Adesão à ata de registro de preços a partir do Acórdão nº 1.233/2012 do TCU

A adesão à ata de registro de preços por terceiros foi instituída pelo Decreto nº 3.931/01, conforme previsão do caput e §3º do art. 8º: Art. 8º A Ata de...

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