II Jornadas de Direito Administrativo do IBDA

Caso o licitante esteja vinculado a outro sindicato, deve elaborar sua Planilha de acordo com este, indicando, em sua proposta, essa realidade e o sindicato ao qual está vinculado, para...

Qual adotar?

Uma abordagem teórico-prática a partir das regras previstas na Lei nº 14.133/2021

Diretrizes gerais

Inicialmente, não se deve perder de vista que a Lei nº 14.133/2021 não se aplica, como regra, às empresas estatais, com exceção dos dispositivos que fazem previsão em sentido contrário. ...