Diferente da Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 contemplou disciplina específica acerca da definição do valor estimado da contratação, o qual, conforme o caput do art. 23, deverá ser compatível com...
"Essa perspectiva normativa reforça o poder judicante do pregoeiro e do agente de contratação na medida em que no exercício de sua atribuição tem o poder-dever de observar o alcance...
O STF, em agravo regimental, julgou que “a jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa...
A Orientação Normativa n° 78 de 28/11/2023 da AGU consignou que: "O regime jurídico das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 não é aplicável aos contratos firmados com...
“O credenciamento é legítimo quando a administração planeja a realização de múltiplas contratações de um mesmo tipo de objeto, em determinado período, e demonstra que a opção por dispor da maior rede...
O art. 72, da Lei nº 14.133/2021 trata da instrução dos processos de contratação direta, formalizados via dispensa ou inexigibilidade de licitação. Nos termos do art. 74, inc. IV, da Lei...
O TCU, em auditoria, julgou irregular a previsão contratual de que somente ocorrerá reajuste com prazo contado da data de assinatura do contrato, tendo em vista que o marco a partir do...
