Nas contratações das estatais, quais os momentos em que é preciso avaliar a manutenção da regularidade das certidões fiscais exigidas na habilitação? Confira no vídeo de hoje! O mais esperado...
1. Introdução Em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133, estabelecedora de normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais...
Cuida-se de remessa em que se discute a exigência de certidão de regularidade fiscal da contratada como condição para pagamento pelos serviços executados. Em suma, a empresa foi contratada para...
1. Apresentação. A Lei nº 14.133/2021, editada no último dia 1º de abril, instituiu um novo regime jurídico para as licitações e contratações públicas. Seu propósito maior é o de...
As entidades do Sistema S, embora não integrem a Administração Pública, atuam ao lado do Estado na busca pela concretização dos interesses sociais. Para tanto, devem exercer suas atividades conforme as...
O caput do art. 71 da Lei nº 13.303/2016 estabelece que a duração “dos contratos” firmados pelas estatais não excederá a cinco anos, contados de sua celebração. Com a regra, diferentemente do...
Considerando o regime jurídico próprio de contratação das estatais, é possível que as suas licitações para registro de preços sejam feitas de forma centralizada por órgão da mesma estrutura da...