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Nova Lei de Licitações
Nova Lei de Licitações: contratação inexigibilidade está disponível no Comprasnet e no PNCP
por Alessandra Corrêa SantosEm webinar realizada em 28.03.2022, em parceria com a ENAP, a SEGES anunciou a inclusão das contratações por inexigibilidade, fundadas na nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, no sistema do...
Contratos Administrativos
O contrato formalizado por instrumentos equivalentes, como nota de empenho, afasta a designação de fiscal?
por Equipe Técnica da ZêniteDIRETO AO PONTO: (...) concluímos que cumpre à Administração promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do adequado cumprimento das obrigações contratuais, mesmo quando o instrumento ou termo de contrato tenha sido substituído...
Doutrina
Quais as premissas adequadas para os Tribunais de Contas responsabilizarem a autoridade máxima com base na culpa in vigilando?
por Aldem Johnston Barbosa AraújoQuem convive na prática com as fiscalizações dos Tribunais de Contas da União e dos entes subnacionais sabe quanto é comum que qualquer agente público, pelo simples fato de ser...
Doutrina
Aspectos diferenciados do regime de concessão de serviço de água e saneamento por intermédio de unidades regionais de saneamento previstos na Lei 14.026/2020: a possiblidade de “adesão” posterior de municípios não participantes da licitação
por Evandro Pires de Lemos JúniorResumo: Dentre as inovações trazidas pela Lei 14.026/2020 está a possibilidade de os Municípios se associarem para a prestação do fornecimento de água e esgotamento sanitário em unidades regionais de...
Nova Lei de Licitações
Decisões: nova Lei de Licitações e a inclusão de documentos “novos”
por Equipe Técnica da ZêniteProposta – Diligência – Documentos comprobatórios – Possibilidade – TCU O TCU, em representação, julgou que “a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da...
Nova Lei de Licitações
Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, o que prevê a nova Lei de Licitações?
por Equipe Técnica da ZêniteDIRETO AO PONTO: (...) o dispositivo legal condiciona a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ao preenchimento de requisitos semelhantes aos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil...