CONSIDERAÇÕES INICIAIS Finalmente, depois de um longo processo de maturação legislativa, foi publicada a Lei n° 14.133/2021, substituindo a Lei n° 8.666/1993, norma que foi, durante muitos anos, utilizada pela...

RESUMO O presente estudo utilizou-se de metodologia descritiva exploratória, embasada em pesquisa bibliográfica, de textos legais, jurisprudências e doutrinas relevantes, de notável importância ao estudo realizado, e não pretende esgotar...

A fim de evitar o fracionamento indevido de despesa por meio da contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, a Lei nº 14.133/2021 estabeleceu o seguinte critério...

A dita MP 1.167 perdeu a sua vigência em 28/7/23 em virtude da ausência de sua apreciação pelo Congresso Nacional no prazo de cento e vinte dias.

Decreto nº 9.507/2018 – Administração federal direta, autárquica e fundacional

Nova Lei de Licitações