Doutrina
SRP e (in)viabilidade da carona interfederativa nas atas municipais
por Rafael Carvalho Rezende OliveiraNova Lei de Licitações
Nova Lei de Licitações
Nos termos do art. 84, IV da CF/88, uma das competências privativas do Chefe do Poder Executivo é a de expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis. Pois...
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Vejamos dispositivos que tratam do assunto:
Acórdão pode servir de referência para futuros processos de soluções inovadoras que envolvam recursos públicos federais