Poucos servidores sabem, mas a consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa nas licitações é condição que deve ser observada. A Lei n° 8.429/92 prevê...
Pedimos atenção à seguinte questão: poderia a Secretaria de Recursos Humanos de determinado Município contratar, de uma só vez, sua disponibilidade de caixa e a administração da folha de pagamento...
Sobre o conteúdo das recentes Súmulas nºs 252 e 264 do TCU, que se referem ao inc. II do art. 25 da Lei nº 8.666/93, um artigo de minha autoria...
Tem-se tornado recorrente o recebimento, por esta Consultoria, de questionamentos sobre a criação e a administração da conta vinculada prevista na Resolução CNJ n° 98/2009. Há alguns dias, foi-nos apresentada...
Na data de hoje foi publicada a notícia abaixo no portal eletrônico do Tribunal de Contas da União: "O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que programas governamentais voltados...
Há que se distinguir as contratações de bens e serviços previsíveis daquelas que assim não possam ser identificadas pelo gestor público. Pelo fato de serem previsíveis, as compras e serviços...
No início de 2012, entrará em vigor a Lei nº 12.440/11, que cria a Certidão Negativa de Débito Trabalhista e altera a Lei nº 8.666/93, passando a exigir esse documento...
