Segundo o art. 3º, §1º, inc. I, da Lei de Licitações, é vedado aos agentes públicos prever nos atos convocatórios cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do certame,...
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou no último dia 23/10/2012, no DOU, duas Súmulas relacionadas à contratação pública. A primeira delas trata da inexigibilidade de...
Nos próximos posts, vou tratar da figura do carona e analisar a sua legalidade, conforme havia prometido no primeiro texto que postei sobre o registro de preços. Para fins de...
A adoção do registro de preços é obrigatória ou facultativa? Ao disciplinar o registro de preços, o legislador não foi incisivo impondo a sua adoção de uma forma ou de...
O presente texto tem por objetivo propor uma reflexão acerca de uma questão pontual e essencialmente pragmática: seria possível a um mesmo órgão ou entidade da Administração Pública deter dois...
Uma dúvida comum entre os agentes públicos é a seguinte: para instituir o registro de preços, é obrigatório que a seleção dos preços ocorra por meio de licitação? É possível...
A IN nº 07/2012 – SLTI, ao regular os procedimentos para contratação de serviços prestados, por agências de viagens, para aquisição de passagens aéreas, configurou o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos...
