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Microempresas e empresas de pequeno porte

Tratamento diferenciado das ME’s e EPP’s – Dever de comunicar o desenquadramento

A Lei Complementar nº 123/06 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevendo normas gerais de tratamento diferenciado e favorecido a essas empresas, inclusive nos...

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