Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público objetivando a condenação dos réus a ressarcir prejuízo causado pelo favorecimento de empresa vencedora em certame consistente na diferença entre o...
06Trata-se de apelações interpostas em ação de cobrança ajuizada, por empresa em face da Administração, em razão de contratos firmados para a prestação de serviços de desenvolvimento e atualização de software,...
Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa em razão do indeferimento de liminar para determinar a suspensão de certame. Alega a agravante que a licitante vencedora não atendeu aos...
Por constituírem pessoas jurídicas de direito privado estranhas à Administração Pública, as entidades integrantes do denominado Sistema S não se submetem ao rigor da Lei nº 8.666/93 e demais normas...
Em sede de representação formulada por licitante em certame promovido para aquisição de álcool etílico em gel, questionou-se a não previsão de exigências que se justificariam em razão da natureza...
O Código Civil dedica um capítulo próprio para a disciplina das associações (arts. 53 a 61) e outro para regular as fundações (arts. 62 a 69). Define como associação o...
A Lei nº 8.112/90 estabelece o seguinte prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar: “Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias,...
