Contratos AdministrativosSanções Administrativas
É possível aplicar sanção administrativa após o término da vigência contratual?
por Cláudio J. Abreu JúniorO art. 66 da Lei de Licitações reflete o princípio do pacta sunt servanda, dispondo que o "contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas...